O caso Riggs vs. Palmer como um “modelo” adequado para decidir sobre os direitos fundamentais no panorama da constitucionalização do direito no Brasil

Este artigo tem como tema a análise do caso Riggs vs. Palmer, famoso por mudar o entendimento das leis sucessórias norte-americanas e que proporcionou o estudo sobre o papel dos princípios no Direito em Ronald Dworkin. Por meio da avaliação do caso concreto busca-se demonstrar as possibilidades e co...

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Main Authors: Engelmann, Wilson, von Hohendorff, Raquel, Trindade dos Santos, Paulo Júnior
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
caso concreto
decisão
princípios
constituição
dignidade da pessoa humana
case
decision
principles
constitution
dignity of human person
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6179691
Source:Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 18, Nº. 2 (maio/ago. 2017), 2017, pags. 321-346
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