Controle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988

O objetivo deste artigo é, de forma resumida, apresentar um panorama de algumas tendências do controle democrático das finanças públicas, lançando luzes sobre o tema do controle mediante o exercício da cidadania fiscal, dos contornos constitucionais e legais deste (com destaque para a figura dos tri...

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Main Authors: Abraham, Marcus, Santos, Carlos Alberto C., Raposo Franco, Fernando
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2016
Subjects:
Finanças públicas
Cidadania fiscal
Controle público
Transparência
Fiscalização
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167852
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 14, Nº. 1, 2016, pags. 14-38
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Controle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988
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