Paridade na pensão por morte instituída por servidor público nos moldes das emendas constitucionais 41/03 e 47/05

O presente estudo visa examinar as hipóteses e os requisitos para manutenção da paridade nas pensões por morte deferidas com base no regime próprio de previdência social após a Emenda Constitucional 41, de 2003. Para tanto, buscamos delinear os institutos incidentes sobre a matéria, trazendo seus co...

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Main Authors: Mesquita Monte, Meiry, Tavares Pereira, Alexey
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2009
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167832
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 2, 2009, pags. 149-165
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