Paridade na pensão por morte instituída por servidor público nos moldes das emendas constitucionais 41/03 e 47/05
O presente estudo visa examinar as hipóteses e os requisitos para manutenção da paridade nas pensões por morte deferidas com base no regime próprio de previdência social após a Emenda Constitucional 41, de 2003. Para tanto, buscamos delinear os institutos incidentes sobre a matéria, trazendo seus co...
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Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2009
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167832 |
Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 2, 2009, pags. 149-165 |
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