Créditos extraordinários no novo regime fiscal da EC nº 95/2016

Este trabalho tem por escopo analisar as consequências do uso irrestrito de créditos extraordinários no contexto atual instaurado pela Emenda Constitucional nº 95/2016. Como se sabe, o Novo Regime Fiscal estabeleceu uma série de limitações aos gastos públicos pelos próximos vinte exercícios financei...

Deskribapen osoa

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Laíne Silva Dias, Letícia
Formatua: Artikulua
Hizkuntza:Portugalera
Argitaratua: 2017
Gaiak:
Sarrera elektronikoa:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167814
Baliabidea:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 15, Nº. 1, 2017, pags. 125-165
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