Créditos extraordinários no novo regime fiscal da EC nº 95/2016
Este trabalho tem por escopo analisar as consequências do uso irrestrito de créditos extraordinários no contexto atual instaurado pela Emenda Constitucional nº 95/2016. Como se sabe, o Novo Regime Fiscal estabeleceu uma série de limitações aos gastos públicos pelos próximos vinte exercícios financei...
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2017
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167814 |
Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 15, Nº. 1, 2017, pags. 125-165 |
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