Instrumentos de Democracia Participativa e suas previsões na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional brasileira
Este trabalho tem como escopo o estudodos instrumentos de Democracia Participativa presentes na Constituição Federal de 1988, bem como o exame de outros dispositivos participativos desenvolvidos a partir das normas contidas na Carta Magna. Analisam-se a Lei Federal que regulamentou o art. 14 da Cons...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167806 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 15, Nº. 1, 2017, pags. 340-366 |
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