As organizações sociais e a apropriação do saldo remanescente: há controle a posteriori?

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dialnet-ar-18-ART00012296772019-03-01As organizações sociais e a apropriação do saldo remanescente: há controle a posteriori?Costa de Oliveira, LilianaOrganizações SociaisContrato de GestãoPrestação de ContasTransparênciaO objetivo deste artigo é analisar o controle existente sobre a suposta utilização do saldo financeiro remanescente apropriado, pelo cumprimento das metas pactuadas nos contratos de gestão firmados pelas Organizações Sociais (OS), no âmbito do estado do Ceará. As questões de fundo deste estudo são: apresentação de um breve histórico sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais; descrição de como, hoje, se dá, legalmente, a apropriação dos saldos remanescentes; e destaque para a ausência de divulgação desses valores apropriados – de prestação de contas dos saldos financeiros apropriados e de transparência do processo. Este estudo discute as falhas na legislação cearense, apontando seus problemas e a falta de acompanhamento a posteriori por parte das contratantes e instituições de controle, bem como a pouca transparência no que se refere ao destino dado aos supostos recursos apropriados. A metodologia de pesquisa é do tipo bibliográfica e qualitativa, com técnicas de análise comparada e documental. Entre as conclusões, destaca-se que não há um procedimento unificado no âmbito do estado do Ceará no que tange à apropriação dos saldos financeiros remanescentes dos contratos firmados, tampouco um acompanhamento estruturado da utilização, de acordo com a lei, desses recursos, muito menos penalizações para os atos comprovados divergentes dos fins a que se destinam os referidos recursos.2016text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167799(Revista) ISSN 2525-3387(Revista) ISSN 1980-086XRevista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 14, Nº. 2, 2016, pags. 142-170porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 14, Nº. 2, 2016, pags. 142-170

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Organizações Sociais
Contrato de Gestão
Prestação de Contas
Transparência

Organizações Sociais
Contrato de Gestão
Prestação de Contas
Transparência
Costa de Oliveira, Liliana
As organizações sociais e a apropriação do saldo remanescente: há controle a posteriori?

O objetivo deste artigo é analisar o controle existente sobre a suposta utilização do saldo financeiro remanescente apropriado, pelo cumprimento das metas pactuadas nos contratos de gestão firmados pelas Organizações Sociais (OS), no âmbito do estado do Ceará. As questões de fundo deste estudo são: apresentação de um breve histórico sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais; descrição de como, hoje, se dá, legalmente, a apropriação dos saldos remanescentes; e destaque para a ausência de divulgação desses valores apropriados – de prestação de contas dos saldos financeiros apropriados e de transparência do processo. Este estudo discute as falhas na legislação cearense, apontando seus problemas e a falta de acompanhamento a posteriori por parte das contratantes e instituições de controle, bem como a pouca transparência no que se refere ao destino dado aos supostos recursos apropriados. A metodologia de pesquisa é do tipo bibliográfica e qualitativa, com técnicas de análise comparada e documental. Entre as conclusões, destaca-se que não há um procedimento unificado no âmbito do estado do Ceará no que tange à apropriação dos saldos financeiros remanescentes dos contratos firmados, tampouco um acompanhamento estruturado da utilização, de acordo com a lei, desses recursos, muito menos penalizações para os atos comprovados divergentes dos fins a que se destinam os referidos recursos.

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Costa de Oliveira, Liliana

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