Democracia, direitos sociais e controle de políticas públicas pelos Tribunais de Contas
O presente trabalho tem por escopo analisar as possibilidades e delineamentos do controle externo de políticas públicas pelos Tribunais de Contas. Reconhecendo que o tema geralmente é abordado na doutrina enfocando a atuação do Judiciário, buscaremos analisar as críticas que comumente lhe são dirigi...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167778 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 1, 2009, pags. 63-84 |
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O presente trabalho tem por escopo analisar as possibilidades e delineamentos do controle externo de políticas públicas pelos Tribunais de Contas. Reconhecendo que o tema geralmente é abordado na doutrina enfocando a atuação do Judiciário, buscaremos analisar as críticas que comumente lhe são dirigidas, especialmente a do suposto caráter antidemocrático do controle judicial, verificando a pertinência dessas objeções no que toca à atividade das Cortes de Contas e refutando-as. Ao fim, destacaremos os fundamentos e contornos jurídicos da atuação dos Tribunais de Contas nessa seara, realçando o importante papel a ser desempenhado por esses órgãos na concretização dos direitos sociais. |
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