Do conceito de dano ao erário para prestação de contas

O dano ao erário, em princípio, impõe à Administração o poder-dever de instaurar procedimentos de apuração e quantificação desse prejuízo. Ocorre que, em cada caso concreto, será conferida ao Administrador certo grau de discricionariedade, no escopo de, subsumindo o fato concreto à lei, estabelecer...

Deskribapen osoa

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Oliva Reis, Sérgio
Formatua: Artikulua
Hizkuntza:Portugalera
Argitaratua: 2009
Gaiak:
Sarrera elektronikoa:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167771
Baliabidea:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 1, 2009, pags. 115-124
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