Do conceito de dano ao erário para prestação de contas
O dano ao erário, em princípio, impõe à Administração o poder-dever de instaurar procedimentos de apuração e quantificação desse prejuízo. Ocorre que, em cada caso concreto, será conferida ao Administrador certo grau de discricionariedade, no escopo de, subsumindo o fato concreto à lei, estabelecer...
Gorde:
Egile nagusia: | |
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Formatua: | Artikulua |
Hizkuntza: | Portugalera |
Argitaratua: |
2009
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Gaiak: | |
Sarrera elektronikoa: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167771 |
Baliabidea: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 1, 2009, pags. 115-124 |
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