Do conceito de dano ao erário para prestação de contas
O dano ao erário, em princípio, impõe à Administração o poder-dever de instaurar procedimentos de apuração e quantificação desse prejuízo. Ocorre que, em cada caso concreto, será conferida ao Administrador certo grau de discricionariedade, no escopo de, subsumindo o fato concreto à lei, estabelecer...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167771 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 1, 2009, pags. 115-124 |
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