Do conceito de dano ao erário para prestação de contas

O dano ao erário, em princípio, impõe à Administração o poder-dever de instaurar procedimentos de apuração e quantificação desse prejuízo. Ocorre que, em cada caso concreto, será conferida ao Administrador certo grau de discricionariedade, no escopo de, subsumindo o fato concreto à lei, estabelecer...

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Detalles bibliográficos
Autor principal: Oliva Reis, Sérgio
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2009
Materias:
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167771
Fuente:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 1, 2009, pags. 115-124
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