Do conceito de dano ao erário para prestação de contas
O dano ao erário, em princípio, impõe à Administração o poder-dever de instaurar procedimentos de apuração e quantificação desse prejuízo. Ocorre que, em cada caso concreto, será conferida ao Administrador certo grau de discricionariedade, no escopo de, subsumindo o fato concreto à lei, estabelecer...
Guardado en:
Autor principal: | |
---|---|
Formato: | Artículo |
Idioma: | Portugués |
Publicado: |
2009
|
Materias: | |
Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167771 |
Fuente: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 1, 2009, pags. 115-124 |
Etiquetas: |
Añadir etiqueta
Sin etiquetas: Sea el primero en etiquetar este registro
|