Licitações Exclusivas para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

A análise da Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, permite verificar uma nítida promoção das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na seara das licitações e contratações públicas. Para além das prerrogativas já contempladas pela Lei Federal n. 8.666/93, impôss...

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Detalles bibliográficos
Autores principales: Santos Cunha, Bruno, Saeger Magalhães Costa, Renato
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2014
Materias:
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167576
Fuente:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 2, 2014, pags. 59-76
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