Licitações Exclusivas para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
A análise da Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, permite verificar uma nítida promoção das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na seara das licitações e contratações públicas. Para além das prerrogativas já contempladas pela Lei Federal n. 8.666/93, impôss...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167576 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 2, 2014, pags. 59-76 |
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