Política de Integridade Pública em Licitações
A partir de uma análise crítica da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei Geral de Licitações), dos pronunciamentos oriundos dos órgãos de controle externo, das regras sobre sustentabilidade ambiental, das legislações que garantem o acesso à informação, regulam o conflito de interesses e vedam a...
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| Format: | Article |
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| Published: |
2014
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167566 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 2, 2014, pags. 14-47 |
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dialnet-ar-18-ART0001229444
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dialnet-ar-18-ART00012294442017-11-12Política de Integridade Pública em LicitaçõesRego Magalhães, João MarceloLicitaçõesResponsabilidade do Agente PúblicoPolítica de Integridade PúblicaA partir de uma análise crítica da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei Geral de Licitações), dos pronunciamentos oriundos dos órgãos de controle externo, das regras sobre sustentabilidade ambiental, das legislações que garantem o acesso à informação, regulam o conflito de interesses e vedam a prática de atos de corrupção contra o poder público, bem como das orientações fixadas pelo órgão de assessoramento jurídico competente, é possível identificar um conjunto de princípios e regras a que estão obrigados a cumprir os agentes públicos em suas relações com a Administração Pública, em atenção à legitimidade, legalidade e probidade dos procedimentos licitatórios. Esse arcabouço de normas, que deve ser observando antes mesmo de garantidos os direitos dos particulares que almejam contratar com o Estado, pode ser denominado de “Política de Integridade Pública em Licitações”.2014text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167566(Revista) ISSN 2525-3387(Revista) ISSN 1980-086XRevista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 2, 2014, pags. 14-47porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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A partir de uma análise crítica da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei Geral de Licitações), dos pronunciamentos oriundos dos órgãos de controle externo, das regras sobre sustentabilidade ambiental, das legislações que garantem o acesso à informação, regulam o conflito de interesses e vedam a prática de atos de corrupção contra o poder público, bem como das orientações fixadas pelo órgão de assessoramento jurídico competente, é possível identificar um conjunto de princípios e regras a que estão obrigados a cumprir os agentes públicos em suas relações com a Administração Pública, em atenção à legitimidade, legalidade e probidade dos procedimentos licitatórios. Esse arcabouço de normas, que deve ser observando antes mesmo de garantidos os direitos dos particulares que almejam contratar com o Estado, pode ser denominado de “Política de Integridade Pública em Licitações”.
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