Compras na Administração Pública: o Pregão Eletrônico como Instrumento de Eficiência diante das Modalidades da Lei nº 8.666/93

O bom uso dos recursos públicos, a transparência dos processos de compras governamentais e o uso de novas tecnologias são elementos fundamentais para o bom funcionamento da máquina pública contemporânea. Este estudo tem por objetivo discorrer sobre a modalidade pregão eletrônico de licitações públic...

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Main Authors: Lezan Fernandes, André, Gonçalves de Oliveira, Antonio
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2015
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167554
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 13, Nº. 1, 2015, pags. 262-283
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Summary: O bom uso dos recursos públicos, a transparência dos processos de compras governamentais e o uso de novas tecnologias são elementos fundamentais para o bom funcionamento da máquina pública contemporânea. Este estudo tem por objetivo discorrer sobre a modalidade pregão eletrônico de licitações públicas. O método utilizado para a elaboração deste estudo foi baseado no estudo bibliográfico de obras existentes que tratam sobre o tema. A modalidade pregão surgiu no início dos anos 2000 como uma nova forma do ente público realizar suas aquisições; ela proporciona mais agilidade e eficiência nas compras públicas. Aliada a essa maior eficiência e agilidade na execução do processo licitatório, o pregão, principalmente sua variante eletrônica, possibilita maior facilidade de acesso às informações sobre os certames, facilitando a fiscalização e o controle sobre os gastos e despesas da administração pública.