Estudo sobre o reflexo de instituto do Direito Processual Civil diante de Processos de Controle na Corte de Contas do Ceará

Este artigo objetiva demonstrar o alcance do instituto das astreintes (multa diária), típicas do processo civil, na processualística do Tribunal de Contas do estado do Ceará, tendo em vista que é um instrumento de pressão econômico-psicológica cuja finalidade é compelir o cumprimento efetivo dos pro...

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Main Authors: Santos Neto, José Jaime dos, Dias Bezerra, Emanuely
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2015
Subjects:
Astreintes
Controle Externo
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167532
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 13, Nº. 2, 2015, pags. 254-277
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Estudo sobre o reflexo de instituto do Direito Processual Civil diante de Processos de Controle na Corte de Contas do Ceará
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