Verdade Real e a Impossibilidade de Condenação após Manifestação do Ministério Público por Absolvição

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dialnet-ar-18-ART00012246042017-10-18Verdade Real e a Impossibilidade de Condenação após Manifestação do Ministério Público por AbsolviçãoGarcia, Rafael de DeusArticle 385Substantial truthAcquittalPublic ministryAdversarial SystemArtigo 385 do CPPVerdade realAbsolviçãoMinistério PúblicoContraditórioThis paper defends the thesis that the criminal conviction of an accused after a plea of acquittal by the Public Prosecutor's Office in final arguments offends not only the accusatory principle, but also the right to an adversarial process. It is known that we already have an advanced debate on the constitutionality of article 385 of the Criminal Procedure Code, which treats the MP's final allegations as mere opinion and which allows the judge to convict the defendant even when the prosecutor requests the acquittal, so this article intends to contribute to the issue by demonstrating that this legal possibility has on its ground the substantial truth principle, unsustainable both from the epistemological and the political-juridical point of view. It is a fact that the accusatory principle prohibits the judge from replacing the accusation when it abandons any accusatory narrative capable of sustaining any conviction.Este artigo defende a tese de que a condenação de um acusado após manifestação de absolvição pelo Ministério Público em sede de alegações finais ofende não somente o princípio acusatório, como também os princípios do contraditório e da ampla defesa. Considerando, no entanto, já haver avançado debate doutrinário acerca da constitucionalidade do artigo 385 do Código de Processo Penal, que trata as alegações finais do MP como mero parecer e que faculta ao juiz condenar o réu mesmo quando a instância acusadora pede a absolvição, este artigo tem a intenção de contribuir para a questão demonstrando que essa possibilidade legal prevista no art. 385 só é possível tendo-se por pressuposto o princípio da verdade real, insustentável tanto do ponto de vista epistemológico quanto político-jurídico. Fato é que o princípio acusatório veda ao juízo substituir a acusação quando esta abandona qualquer narrativa processual acusatória capaz de sustentar eventual condenação.2017text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6137650(Revista) ISSN 2525-510XRevista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 3, Nº. 3, 2017, pags. 1043-1070porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 3, Nº. 3, 2017, pags. 1043-1070

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Article 385
Substantial truth
Acquittal
Public ministry
Adversarial System
Artigo 385 do CPP
Verdade real
Absolvição
Ministério Público
Contraditório

Article 385
Substantial truth
Acquittal
Public ministry
Adversarial System
Artigo 385 do CPP
Verdade real
Absolvição
Ministério Público
Contraditório
Garcia, Rafael de Deus
Verdade Real e a Impossibilidade de Condenação após Manifestação do Ministério Público por Absolvição

This paper defends the thesis that the criminal conviction of an accused after a plea of acquittal by the Public Prosecutor's Office in final arguments offends not only the accusatory principle, but also the right to an adversarial process. It is known that we already have an advanced debate on the constitutionality of article 385 of the Criminal Procedure Code, which treats the MP's final allegations as mere opinion and which allows the judge to convict the defendant even when the prosecutor requests the acquittal, so this article intends to contribute to the issue by demonstrating that this legal possibility has on its ground the substantial truth principle, unsustainable both from the epistemological and the political-juridical point of view. It is a fact that the accusatory principle prohibits the judge from replacing the accusation when it abandons any accusatory narrative capable of sustaining any conviction.

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Garcia, Rafael de Deus

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Verdade Real e a Impossibilidade de Condenação após Manifestação do Ministério Público por Absolvição

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Verdade Real e a Impossibilidade de Condenação após Manifestação do Ministério Público por Absolvição

Verdade Real e a Impossibilidade de Condenação após Manifestação do Ministério Público por Absolvição

verdade real e a impossibilidade de condenação após manifestação do ministério público por absolvição

2017

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6137650

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