As lacunas constitucionais e sua integração
O artigo explora a ideia de lacunas constitucionais e busca definir eanalisar os meios existentes para a sua integração no ordenamentobrasileiro. Neste sentido, explora-se a analogia constitucional, oscostumes e convenções constitucionais e a equidade.
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Autor principal: | |
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Formato: | Artículo |
Idioma: | Portugués |
Publicado: |
2012
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Materias: | |
Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6136438 |
Fuente: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Nº. 12, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 29-58 |
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