As lacunas constitucionais e sua integração
O artigo explora a ideia de lacunas constitucionais e busca definir eanalisar os meios existentes para a sua integração no ordenamentobrasileiro. Neste sentido, explora-se a analogia constitucional, oscostumes e convenções constitucionais e a equidade.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6136438 |
| Source: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Nº. 12, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 29-58 |
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