Reflexões quanto o habeas corpus 126.292/SP: (im)possibilidade da execução antecipada da pena na pendência de recursos extraordinários frente ao princípio da presunção de inocência
O escopo do artigo é demonstrar a importância do princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVII, e consequentemente a relevância da preservação semântica constitucional. Nesta perspectiva, examina-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal q...
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|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2016
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6123685 |
| Source: | Revista de Estudos Jurídicos UNESP, ISSN 1414-3097, Vol. 20, Nº. 31, 2016, pags. 401-448 |
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