Algunos aportes doctrinarios para la Protección de los Derechos Fundamentales en el proceso penal del Estado Constitucional democrático de Derecho y Cooperativo.
Resumo. O presente artigo busca projetar aportes doutrinários aplicáveis ao processo penal no Estado Constitucional Democrático de Direito e Cooperativo.São trabalhados subsídios teóricos com o objetivo de enaltecer a importância da proteção dos direitos fundamentais da pessoa, e, com isto, efetivar...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Artículo |
| Idioma: | Castellano |
| Publicado: |
2014
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6119826 |
| Fuente: | Revista de Derecho: Publicación de la Facultad de Derecho de la Universidad Católica de Uruguay, ISSN 1510-3714, Nº. 9, 2014 (Ejemplar dedicado a: Revista de Derecho), pags. 185-219 |
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| Sumario: |
Resumo. O presente artigo busca projetar aportes doutrinários aplicáveis ao processo penal no Estado Constitucional Democrático de Direito e Cooperativo.São trabalhados subsídios teóricos com o objetivo de enaltecer a importância da proteção dos direitos fundamentais da pessoa, e, com isto, efetivar a legitimidade da intervenção estatal (a qual se dá, inclusive, por meio do processo penal na esfera das liberdades e dos direitos da pessoa). Isto tanto no plano interno dos Estados, quanto no cenário internacional. O texto aborda o Estado Constitucional Cooperativo, a Democracia deliberativa e o Princípio da proporcionalidade, dentre outros institutos. |
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