O direito à educação infantil no Brasil: uma análise da sua efetividade nos municípios da microrregião de Juiz de Fora-MG
Neste artigo, analisa-se a efetividade do direito à educação infantil na microrregião de Juiz de Fora, partindo do reconhecimento dos direitos sociais como autênticos direitos fundamentais. No primeiro momento, apresenta-se a revisão bibliográfica acerca dos direitos fundamentais sociais, além de an...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6090103 |
| Source: | Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 10, Nº. 2, 2015, pags. 11-44 |
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