La Convención de Viena sobre contratos de compraventa internacional de mercaderías en el contexto del MERCOSUR: ¿herramienta para una mayor integración?
A recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), representa um grande impulso para uniformidade do direito privado no MERCOSUL. A presente Convenção, com ampla aceitação e uso em todo o mundo, busca contribuir para uma...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5981213 |
| Source: | Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 5, Nº. 9, 2017, pags. 259-279 |
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A recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), representa um grande impulso para uniformidade do direito privado no MERCOSUL. A presente Convenção, com ampla aceitação e uso em todo o mundo, busca contribuir para uma nova ordem internacional econômica, com base na harmonia, igualdade e supressão dos obstáculos legais característicos para o comércio transfronteiriço, a meta da criação, objetivo afim com um mercado comum. No entanto, é uma realidade que existem assimetrias entre os países da região sobre a incorporação da Convenção a legislação nacional e na aplicação das suas regras a jurisprudência nacional. O objetivo deste trabalho é identificar as assimetrias, e delinear algumas hipóteses sobre as razões para a limitada jurisprudência sobre CISG na região, para incitar um estudo mais detalhado sobre a conveniência e os meios adequados para promover o uso desta ferramenta de direito uniforme no MERCOSUL. |
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