A ordem pública do direito internacional privado e o novo código de Processo Civil Brasileiro
A ordem pública conforma instituto que protege a moralidade local e obsta a aplicação da lei indicada pela regra de conexão à solução da lide multiconectada ou à homologação de sentenças e concessão de exequatur a cartas rogatórias estrangeiras incompatíveis com os padrões socioculturais do foro. A...
Gorde:
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2017
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| Baliabidea: | Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 5, Nº. 9, 2017, pags. 244-258 |
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 5, Nº. 9, 2017, pags. 244-258
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Derecho internacional privado Constitución Nuevo código de proceso civil brasileño Direito internacional privado Ordem pública Direito internacional privado Constituição Novo código de processo civil brasileiro |
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Orden público
Derecho internacional privado Constitución Nuevo código de proceso civil brasileño Direito internacional privado Ordem pública Direito internacional privado Constituição Novo código de processo civil brasileiro Carvalho de Vasconcelos, Raphael de Serpa Pinto Fairbanks, Alexandre A ordem pública do direito internacional privado e o novo código de Processo Civil Brasileiro |
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A ordem pública conforma instituto que protege a moralidade local e obsta a aplicação da lei indicada pela regra de conexão à solução da lide multiconectada ou à homologação de sentenças e concessão de exequatur a cartas rogatórias estrangeiras incompatíveis com os padrões socioculturais do foro. A relatividade constitui sua principal característica e a aferição da conveniência e da oportunidade de sua aplicação tradicionalmente ficava, por inexistirem parâmetros objetivos aparentes à dotação de seu conteúdo, a cargo da discricionariedade judicial. Com base no método dedutivo-indutivo de pesquisa, pretende-se, em um primeiro momento, analisar o traslado do discurso dos direitos humanos ao direito internacional privado e propor a estabilização do conteúdo da ordem pública. Em seguida, mecanismos limitadores da arbitrariedade judicial contidos no novo código de processo civil brasileiro devem ser conjugados com a proposta inicial na construção de proposta tendente a promover maior segurança jurídica e previsibilidade. Como hipótese central do estudo, tem-se que a obrigatoriedade da fundamentação fixada no diploma processual renova as expectativas de plena eficácia da constituição federal quando da aplicação da ordem pública do direito internacional privado.
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