Direitos das crianças, políticas de desenvolvimento e práticas empresariais: parâmetros de garantias jurídicas nos grandes empreendimentos no Brasil

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dialnet-ar-18-ART00011662792017-04-22Direitos das crianças, políticas de desenvolvimento e práticas empresariais: parâmetros de garantias jurídicas nos grandes empreendimentos no BrasilCosta Oliveira, Assis daPereira Reid dos Santos, André FilipeChildren and adolescents rightsDevelopment policiesBusiness practicesDireitos das crianças e adolescentesPolíticas de desenvolvimentoPráticas empresariaisThis article aims to analyze the proposals of legal guarantees to children and adolescents in the context of development policies and business practices related to the large entrepreneurships in Brazil. Through documentary research, we discuss four lines of proposals: strengthening the protection network of the affected territories by large entrepreneurships; changing environmental licensing for internalization of legal safeguards for children and adolescents; definition of parameters of legal responsibility of the businesses that manage such projects; democratization of social participation and protagonism of children and adolescents in decision-making spaces of the projects.O presente artigo objetiva analisar as proposições de garantias jurídicas às crianças e aos adolescentes no contexto das políticas de desenvolvimento e das práticas empresariais relacionadas aos grandes empreendimentos econômicos no Brasil. Por meio de pesquisa documental, discutem-se quatro linhas de proposições: fortalecimento da rede de proteção dos territórios afetados por grandes empreendimentos; mudança do licenciamento ambiental para internalização de garantias jurídicas às crianças e aos adolescentes; definição de parâmetros de responsabilização jurídica das empresas que gerenciam tais empreendimentos; democratização da participação social e do protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de decisão dos empreendimentos.2016text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5911045(Revista) ISSN 2175-6058Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 17, Nº. 2, 2016 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 107-154porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 17, Nº. 2, 2016 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 107-154

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Children and adolescents rights
Development policies
Business practices
Direitos das crianças e adolescentes
Políticas de desenvolvimento
Práticas empresariais

Children and adolescents rights
Development policies
Business practices
Direitos das crianças e adolescentes
Políticas de desenvolvimento
Práticas empresariais
Costa Oliveira, Assis da
Pereira Reid dos Santos, André Filipe
Direitos das crianças, políticas de desenvolvimento e práticas empresariais: parâmetros de garantias jurídicas nos grandes empreendimentos no Brasil

This article aims to analyze the proposals of legal guarantees to children and adolescents in the context of development policies and business practices related to the large entrepreneurships in Brazil. Through documentary research, we discuss four lines of proposals: strengthening the protection network of the affected territories by large entrepreneurships; changing environmental licensing for internalization of legal safeguards for children and adolescents; definition of parameters of legal responsibility of the businesses that manage such projects; democratization of social participation and protagonism of children and adolescents in decision-making spaces of the projects.

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Pereira Reid dos Santos, André Filipe

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2016

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5911045

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