Concretização de direitos fundamentais e a competência da justiça do trabalho para autorização de trabalho artístico infanto-juvenil

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dialnet-ar-18-ART00011662762017-05-20Concretização de direitos fundamentais e a competência da justiça do trabalho para autorização de trabalho artístico infanto-juvenilMoreira Guimarães Pessoa, FlaviaFeliciano, Guilherme Guimarãestrabalho infantilCompetênciaJustiça do trabalhoThis article analyzes the competence for the authorization of child youthful artwork as fundamental rights. Points out the legal protective framework childhood, both with respect to constitutional protection as the conventions of the International Labour Organization on child labor . Its main problem is to discuss whether it is the Labor Court or the State Court that is the jurisdictional area competent to grant the authorization for artistic child labor. It concludes that´s necessary to recognize the jurisdiction of the labor courts for such applications.  O presente artigo analisa a competência para a autorização de trabalho artístico infanto-juvenil a luz da hermenutica constitucional concretizadora dos direitos fundamentais. Aponta o arcabouço legal protetivo a infância, tanto no que tange a proteção constitucional quanto as convenções da Organização Internacional do Trabalho relativas ao trabalho infantil. Conclui pela necessidade de reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para tais pedidos. 2016text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5911042(Revista) ISSN 2175-6058Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 17, Nº. 2, 2016 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 181-202porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 17, Nº. 2, 2016 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 181-202

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trabalho infantil
Competência
Justiça do trabalho

trabalho infantil
Competência
Justiça do trabalho
Moreira Guimarães Pessoa, Flavia
Feliciano, Guilherme Guimarães
Concretização de direitos fundamentais e a competência da justiça do trabalho para autorização de trabalho artístico infanto-juvenil

This article analyzes the competence for the authorization of child youthful artwork as fundamental rights. Points out the legal protective framework childhood, both with respect to constitutional protection as the conventions of the International Labour Organization on child labor . Its main problem is to discuss whether it is the Labor Court or the State Court that is the jurisdictional area competent to grant the authorization for artistic child labor. It concludes that´s necessary to recognize the jurisdiction of the labor courts for such applications.  

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Moreira Guimarães Pessoa, Flavia
Feliciano, Guilherme Guimarães

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Concretização de direitos fundamentais e a competência da justiça do trabalho para autorização de trabalho artístico infanto-juvenil

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