O problema do conteúdo da valoração do depoimento dos delatores diante do conceito de justa causa para o regular exercício da ação penal

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dialnet-ar-18-ART00011464352017-03-18O problema do conteúdo da valoração do depoimento dos delatores diante do conceito de justa causa para o regular exercício da ação penalBittar, Walter BarbosaJust CauseCondition of the ActionPlea BargainingProbative ValueJusta CausaCondição da AçãoDelação PremiadaValor ProbatórioThis article analyzes the conceptual problems regarding the legal nature of the plea bargaining and the just cause, seeking to establish limits regarding the recognition of the content of the version presented by the informers, with greater attention to the probative value, as seen in the Brazilian legal system, seeking if it is possible to include the content of what can be understood as accepted just cause, or not, as a legitimate requirement for the criminal action procedure. To fulfill this objective, we sought to establish existence and validity requirements for the beginning of a valid criminal prosecution procedure, highlighting the criminal political aspects that end up influencing in the conclusion of the inherent contours of the object of the analysis of the present study.O artigo analisa os problemas conceituais quanto à natureza jurídica do instituto da delação premiada, bem como da justa causa, buscando estabelecer limites quanto à valoração do conteúdo da versão apresentada pelos delatores, com maior atenção ao valor probatório, na forma prevista no ordenamento jurídico brasileiro, observando se é possível abranger o conteúdo do que pode ser compreendido como justa causa admitida, ou não, como requisito legítimo para o exercício da ação penal. Para cumprir este objetivo, buscou-se estabelecer requisitos de existência e validade para o início de um procedimento persecutório penal, destacando aspectos político criminais que terminam por influenciar a conclusão dos contornos inerentes ao objeto da análise do presente estudo.2017text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5870982(Revista) ISSN 2525-510XRevista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, null 3, Nº. 1, 2017, pags. 225-251porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, null 3, Nº. 1, 2017, pags. 225-251

Portuguese

Just Cause
Condition of the Action
Plea Bargaining
Probative Value
Justa Causa
Condição da Ação
Delação Premiada
Valor Probatório

Just Cause
Condition of the Action
Plea Bargaining
Probative Value
Justa Causa
Condição da Ação
Delação Premiada
Valor Probatório
Bittar, Walter Barbosa
O problema do conteúdo da valoração do depoimento dos delatores diante do conceito de justa causa para o regular exercício da ação penal

This article analyzes the conceptual problems regarding the legal nature of the plea bargaining and the just cause, seeking to establish limits regarding the recognition of the content of the version presented by the informers, with greater attention to the probative value, as seen in the Brazilian legal system, seeking if it is possible to include the content of what can be understood as accepted just cause, or not, as a legitimate requirement for the criminal action procedure. To fulfill this objective, we sought to establish existence and validity requirements for the beginning of a valid criminal prosecution procedure, highlighting the criminal political aspects that end up influencing in the conclusion of the inherent contours of the object of the analysis of the present study.

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Bittar, Walter Barbosa

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2017

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5870982

1709745579605622784