Colaboração unilateral premiada como consectário lógico das balizas constitucionais do devido processo legal brasileiro
This article analyzes the possibility of an unilateral plea bargain, not depending on a previous agreement with the prosecution. From the comparative study between the American and Italian bargained criminal justice and the one practiced in Brazil, it reveals the acceptance of this type of cooperati...
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Main Author: | Dutra Santos, Marcos Paulo |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2017
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5870980 |
Source: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, null 3, Nº. 1, 2017, pags. 131-166 |
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