A tendência de conclusão dos acordos em forma simplificada: evolução e prática brasileira
A previsão de controle do poder legislativo, como exigência da sociedade democrática, constituiu regra geral nos textos constitucionais que efetuam a repartição de competências entre o poder executivo e legislativo em matéria de conclusão de tratados internacionais. Entretanto, a evolução das necess...
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| Format: | Article |
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| Published: |
2013
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5830241 |
| Source: | Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 1, Nº. 1, 2013, pags. 161-184 |
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dialnet-ar-18-ART0001118683
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 1, Nº. 1, 2013, pags. 161-184
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Acuerdos Simplificados
Acuerdos Ejecutivos Conclusión de Tratados Práctica Brasileña Direito Internacional Público Direito Internacional Privado Acordos em Forma Simplificada Acordos Executivos Conclusão de Tratados Prática Brasileira |
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Acuerdos Simplificados
Acuerdos Ejecutivos Conclusión de Tratados Práctica Brasileña Direito Internacional Público Direito Internacional Privado Acordos em Forma Simplificada Acordos Executivos Conclusão de Tratados Prática Brasileira Wojcikiewicz Almeida, Paula A tendência de conclusão dos acordos em forma simplificada: evolução e prática brasileira |
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A previsão de controle do poder legislativo, como exigência da sociedade democrática, constituiu regra geral nos textos constitucionais que efetuam a repartição de competências entre o poder executivo e legislativo em matéria de conclusão de tratados internacionais. Entretanto, a evolução das necessidades da sociedade contemporânea fez surgir uma nova prática tendente a admitir acordos em forma simplificada, que foram cristalizados, sobretudo, na prática norte-americana. A tendência no sentido de minimizar a competência legislativa pode ser verificada em função da aceleração exponencial da conclusão de acordos executivos. O objetivo do presente artigo é, portanto, analisar o surgimento e a evolução dos acordos em forma simplificada para, em seguida, avaliar o emprego de tais acordos no Brasil, país que seguiu a prática constitucional moderna no sentido de admitir a conclusão de acordos sem intervenção obrigatória do poder legislativo. Tal prática, apesar dos inúmeros debates que se instalaram na matéria, afigura-se crescente e constitui, atualmente, o principal meio de sujeição internacional dos Estados.
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dialnet-ar-18-ART00011186832017-02-16A tendência de conclusão dos acordos em forma simplificada: evolução e prática brasileiraWojcikiewicz Almeida, PaulaAcuerdos SimplificadosAcuerdos EjecutivosConclusión de TratadosPráctica BrasileñaDireito Internacional PúblicoDireito Internacional PrivadoAcordos em Forma SimplificadaAcordos ExecutivosConclusão de TratadosPrática BrasileiraA previsão de controle do poder legislativo, como exigência da sociedade democrática, constituiu regra geral nos textos constitucionais que efetuam a repartição de competências entre o poder executivo e legislativo em matéria de conclusão de tratados internacionais. Entretanto, a evolução das necessidades da sociedade contemporânea fez surgir uma nova prática tendente a admitir acordos em forma simplificada, que foram cristalizados, sobretudo, na prática norte-americana. A tendência no sentido de minimizar a competência legislativa pode ser verificada em função da aceleração exponencial da conclusão de acordos executivos. O objetivo do presente artigo é, portanto, analisar o surgimento e a evolução dos acordos em forma simplificada para, em seguida, avaliar o emprego de tais acordos no Brasil, país que seguiu a prática constitucional moderna no sentido de admitir a conclusão de acordos sem intervenção obrigatória do poder legislativo. Tal prática, apesar dos inúmeros debates que se instalaram na matéria, afigura-se crescente e constitui, atualmente, o principal meio de sujeição internacional dos Estados.La previsión de control del poder legislativo, como exigencia de la sociedad democrática, constituyó regla general en los textos constitucionales que efectúan el reparto de competencias entre el poder ejecutivo y legislativo en materia de conclusión de tratados internacionales. Mientras tanto, la evolución de las necesidades de la sociedad contemporánea hace surgir una nueva práctica tendiente a admitir acuerdos en forma simplificada, que sean cristalizados, sobretodo, en la práctica norte americana. La tendencia en el sentido de minimizar la competencia legislativa puede ser verificada en función de la aceleración exponencial de la conclusión de acuerdos ejecutivos. El objetivo del presente artículo es, por lo tanto, analizar el surgimiento y la evolución de los acuerdos en forma simplificada para, en seguida, avalar el empleo de tales acuerdos en el Brasil, país que sigue la práctica constitucional moderna en el sentido de admitir la conclusión de acuerdos sin intervención obligatoria del poder legislativo. Tal práctica, a pesar de los innumerables debates que se instalaron en la materia, parece acrecentarse e constituye, actualmente, el principal medio de responsabilidad internacional de los Estados.2013text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5830241(Revista) ISSN 2304-7887(Revista) ISSN 2307-5163Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 1, Nº. 1, 2013, pags. 161-184porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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