La incorporación de los “ADR” al sistema de resolución de controversias sobre inversiones extranjeras
Nos últimos anos, os problemas propostos pela arbitragem internacional nas disputas investidor-Estado eliminaram em grande medida muitas vantagens que o primeiro tinha para provocar tribunais estatais. A opção de fazer uso dos meios alternativos de solução de controvérsias - ADR – poderia supor uma...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
2015
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5830188 |
| Source: | Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 3, Nº. 5, 2015, pags. 19-43 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|
| Summary: |
Nos últimos anos, os problemas propostos pela arbitragem internacional nas disputas investidor-Estado eliminaram em grande medida muitas vantagens que o primeiro tinha para provocar tribunais estatais. A opção de fazer uso dos meios alternativos de solução de controvérsias - ADR – poderia supor uma melhora na atual configuração do sistema de resolução de disputas investidor-Estado, atingindo resposta mais eficaz, rápida e adequada aos interesses das partes em litígio. Par tanto, em primeiro lugar, faz-se necessário contar com regras específicas que levem em consideração as particularidades características desse tipo de disputa – Regras IBA – e, em segundo lugar, é preciso que os Estados sejam conscientes da própria existência desses ADR e impulsem uma ação que permita incluí-los de maneira expressa em futuros Acordos Internacionais de Investimentos. |
|---|