Tratamento justo e equitativo a investimentos estrangeiros na Argentina. Análise das expectativas legítimas na jurisprudência do ICSID

O presente trabalho analisa o padrão de tratamento justo e equitativo aos investidores como uma cláusula típica dos tratados bilaterais de investimentos. Antes consistente no “padrão mínimo de tratamento a estrangeiros”, hoje o conceito relaciona-se com a proteção das expectativas legítimas dos inve...

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Detalles bibliográficos
Autor principal: Meinero, Fernando Pedro
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2015
Materias:
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5830177
Fuente:Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 3, Nº. 5, 2015, pags. 115-136
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