Tratamento justo e equitativo a investimentos estrangeiros na Argentina. Análise das expectativas legítimas na jurisprudência do ICSID
O presente trabalho analisa o padrão de tratamento justo e equitativo aos investidores como uma cláusula típica dos tratados bilaterais de investimentos. Antes consistente no “padrão mínimo de tratamento a estrangeiros”, hoje o conceito relaciona-se com a proteção das expectativas legítimas dos inve...
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2015
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5830177 |
| Source: | Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 3, Nº. 5, 2015, pags. 115-136 |
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dialnet-ar-18-ART0001118619
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dialnet-ar-18-ART00011186192017-02-16Tratamento justo e equitativo a investimentos estrangeiros na Argentina. Análise das expectativas legítimas na jurisprudência do ICSIDMeinero, Fernando PedroTrato justo y equitativoTratados bilaterales de inversiónExpectativas legítimasCIADIArgentinaDireito Internacional EconômicoTratamento justo e equitativoTratados bilaterais de investimentoExpectativas legítimasICSIDArgentinaInvestimentos InternacionasO presente trabalho analisa o padrão de tratamento justo e equitativo aos investidores como uma cláusula típica dos tratados bilaterais de investimentos. Antes consistente no “padrão mínimo de tratamento a estrangeiros”, hoje o conceito relaciona-se com a proteção das expectativas legítimas dos investidores. Nos laudos do ICSID que têm como contexto a crise Argentina de 2001-2002, o padrão justo e equitativo foi aplicado na mesma medida que outros casos com contexto fático totalmente diverso. Com base na leitura dessa jurisprudência e de bibliografia específica, busca-se demonstrar que o tratamento justo e equitativo deve possuir apenas um caráter procedimental, não material, sob pena de esvaziar o conteúdo do estândar e das possibilidades de apreciação valorativa pelos tribunais. El presente trabajo analiza el parámetro de trato justo y equitativo a los inversores como una cláusula típica de los tratados bilaterales de inversión. Antes consistía en el “parámetro mínimo de trato a extranjeros”, actualmente el concepto se relaciona con la protección de las expectativas legítimas de los inversores. En los laudos del CIADI que tienen como escenario la crisis Argentina del 2001-2002, el parámetro de lo justo y equitativo fue aplicado en la misma medida que en otros casos, a pesar de tener un contexto fáctico totalmente diverso. Con base en la lectura de esa jurisprudencia y de bibliografía específica, se busca demostrar que el trato justo y equitativo debe poseer apenas un carácter procedimental, no material. En caso contrario, su contenido como standard quedará vacío, así como las posibilidades de apreciación valorativa por los tribunales.2015text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5830177(Revista) ISSN 2304-7887(Revista) ISSN 2307-5163Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 3, Nº. 5, 2015, pags. 115-136porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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O presente trabalho analisa o padrão de tratamento justo e equitativo aos investidores como uma cláusula típica dos tratados bilaterais de investimentos. Antes consistente no “padrão mínimo de tratamento a estrangeiros”, hoje o conceito relaciona-se com a proteção das expectativas legítimas dos investidores. Nos laudos do ICSID que têm como contexto a crise Argentina de 2001-2002, o padrão justo e equitativo foi aplicado na mesma medida que outros casos com contexto fático totalmente diverso. Com base na leitura dessa jurisprudência e de bibliografia específica, busca-se demonstrar que o tratamento justo e equitativo deve possuir apenas um caráter procedimental, não material, sob pena de esvaziar o conteúdo do estândar e das possibilidades de apreciação valorativa pelos tribunais.
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