Relevância provisória e urgência sob medida: oximoros conceptuais na conjuntura jurídico-política brasileira.

The present study intends to adjudge the definition of the constitutional presumptions of relevance and urgency in provisional measures under social and political perspectives. Prescribed in Article 62 of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, interim measures are an instrument...

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Detalles bibliográficos
Autores principales: Neris, Leandro Mendes, Kanehira, Igor Makio Brasil, Gomes, Sebastião Marcelice
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2016
Materias:
Constitution
Society
Provisional Measures
Relevance
Urgency
Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Direito Constitucional
Teoria Política
Constituição
Sociedade
Medidas Provisórias
Relevância
Urgência
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5735940
Fuente:Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN 2318-8081, Vol. 4, Nº. 2, 2016, pags. 183-202
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