O "Programa do Movimento das Forças Armadas": o singular destino da Constituição revolucionária do 25 de abril de 1974 em Portugal
The "Programa do Movimento das Forças Armadas" published by the press in the morning of the 26th April 74, after the fall of the Salazar and Caetano dictatorships by the Armed Forces, is a very original juridical and political document at the light of the Portuguese and even Global Const...
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| Formato: | Artículo |
| Idioma: | Portugués |
| Publicado: |
2016
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| Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5660419 |
| Fuente: | Historia constitucional: Revista Electrónica de Historia Constitucional, ISSN 1576-4729, Nº. 17, 2016, pags. 309-343 |
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dialnet-ar-18-ART00010372902019-02-26O "Programa do Movimento das Forças Armadas": o singular destino da Constituição revolucionária do 25 de abril de 1974 em PortugalPinto, Ricardo LeitePrograma do MFARevolução do 25 de AbrilRevoluçãoConstituiçãoDecisões pré-constituintesPrograma do MFARevolution of 25th AprilRevolutionConstitutionPre-constituent decisionsThe "Programa do Movimento das Forças Armadas" published by the press in the morning of the 26th April 74, after the fall of the Salazar and Caetano dictatorships by the Armed Forces, is a very original juridical and political document at the light of the Portuguese and even Global Constitutional History. It represents the first Political Constitution of the Revolution (1974-1976), addressed to all but also largely disrespected. This Political Constitution of the Revolution will be discretely referenced in the 1976 Portuguese Constitution. If it were not for the "Programa do MFA" the Portuguese constitutional democracy, present currently in Portugal, would be completely different and probably would have never existed.O "Programa do Movimento das Forças Armadas", dado a conhecer na manhã do dia 26 de Abril de 1974, após o derrube da ditadura salazarista/caetanista em Portugal, é um documento político e jurídico original, quer na História Constitucional portuguesa quer mesmo na História Constitucional mundial. Será a Constituição Política da Revolução (1974-1976), invocado por tudo e todos, mas também desrespeitado, e acabará referenciado discretamente na Constituição Portuguesa de 1976. Mas não fosse o Programa do MFA não teríamos seguramente a democracia constitucional que hoje existe em Portugal.2016text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5660419(Revista) ISSN 1576-4729Historia constitucional: Revista Electrónica de Historia Constitucional, ISSN 1576-4729, Nº. 17, 2016, pags. 309-343porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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The "Programa do Movimento das Forças Armadas" published by the press in the morning of the 26th April 74, after the fall of the Salazar and Caetano dictatorships by the Armed Forces, is a very original juridical and political document at the light of the Portuguese and even Global Constitutional History. It represents the first Political Constitution of the Revolution (1974-1976), addressed to all but also largely disrespected. This Political Constitution of the Revolution will be discretely referenced in the 1976 Portuguese Constitution. If it were not for the "Programa do MFA" the Portuguese constitutional democracy, present currently in Portugal, would be completely different and probably
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