Breves considerações sobre deveres com sanção e deveres sem sanção no direito brasileiro
Pretende-se, com o trabalho, analisar quais as consequências jurídicas geradas pelo descumprimento de um dever fundamental. A resposta ao problema de pesquisa formulado não é tão óbvia quanto possa parecer ao primeiro olhar. Isso porque, ainda que o ordenamento jurídico preveja uma consequência jurí...
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
2013
|
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5490728 |
| Source: | Derecho y Cambio Social, ISSN 2224-4131, Año 10, Nº. 31, 2013 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|