Sucessão no tempo das normas portuguesas de conflitos de leis: Os pilares de uma ponte entre a história e o direito actual
A questão do traçado do Direito Intertemporal suscitou diferentes pontos de vista de solução, oportunamente veiculados pela doutrina e com natural influência nos legisladores. A repercussão do pensamento clássico sobre a temática da sucessão no tempo das normas de Conflitos de Leis materializase, no...
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| Published: |
2013
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5475825 |
| Source: | Derecho y Cambio Social, ISSN 2224-4131, Año 10, Nº. 34, 2013 |
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dialnet-ar-18-ART0000961152
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Derecho y Cambio Social, ISSN 2224-4131, Año 10, Nº. 34, 2013
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A questão do traçado do Direito Intertemporal suscitou diferentes pontos de vista de solução, oportunamente veiculados pela doutrina e com natural influência nos legisladores. A repercussão do pensamento clássico sobre a temática da sucessão no tempo das normas de Conflitos de Leis materializase, no actual Direito Português, mediante um regime que reflecte uma escolha operada sobre o pano de fundo daquele quadro. Em consequência da posição adoptada tendo no horizonte a sobredita controvérsia acerca da natureza das normas de Conflitos de Leis, o Direito Português submeteu o respectivo regime de sucessão no tempo, em nossa opinião, às regras gerais do Direito Intertemporal Português. E a ligação da solução portuguesa à controvérsia clássica é facilmente compreensível, nomeadamente tendo em conta que o regime regulador vigente data da década de sessenta do século passado, sem ter sofrido quaisquer alterações.
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dialnet-ar-18-ART00009611522016-06-08Sucessão no tempo das normas portuguesas de conflitos de leis: Os pilares de uma ponte entre a história e o direito actualLaureano, AbelDireito IntertemporalDireito Internacional PrivadoPortugalDerecho TransitorioDerecho Internacional PrivadoPortugalIntertemporal LawPrivate International LawPortugalA questão do traçado do Direito Intertemporal suscitou diferentes pontos de vista de solução, oportunamente veiculados pela doutrina e com natural influência nos legisladores. A repercussão do pensamento clássico sobre a temática da sucessão no tempo das normas de Conflitos de Leis materializase, no actual Direito Português, mediante um regime que reflecte uma escolha operada sobre o pano de fundo daquele quadro. Em consequência da posição adoptada tendo no horizonte a sobredita controvérsia acerca da natureza das normas de Conflitos de Leis, o Direito Português submeteu o respectivo regime de sucessão no tempo, em nossa opinião, às regras gerais do Direito Intertemporal Português. E a ligação da solução portuguesa à controvérsia clássica é facilmente compreensível, nomeadamente tendo em conta que o regime regulador vigente data da década de sessenta do século passado, sem ter sofrido quaisquer alterações.La cuestión de las líneas del Derecho Transitorio ha provocado diferentes puntos de vista de solución, debidamente atendidos por la doctrina y con natural influencia sobre los legisladores. El impacto del pensamiento clásico sobre el tema de la sucesión temporal de las reglas de Conflictos de Leyes se manifiesta, en la actual legislación portuguesa, a través de un sistema que refleja una elección hecha teniendo en cuenta dicha enmarcación. En consecuencia de la posición adoptada de cara a la polémica sobre la naturaleza de las reglas de conflictos, la ley portuguesa ha sometido el régimen de sucesión de éstas en el tiempo, en nuestra opinión, a las reglas generales del Derecho Transitorio portugués. Y la conexión de la solución portuguesa con la controversia clásica es fácil de entender, sobre todo teniendo en cuenta que régimen regulador portugués data de los años sesenta del siglo pasado, sin haber sufrido cualesquier cambios.The issue of outlining Intertemporal Law elicited different solution's viewpoints, carried out by jurisprudence and having natural influence on legislators. The impact of classical thought on the issue of the succession in time of Conflict of Laws is embodied, in the current Portuguese Law System, in a frame which reflects a choice made over the background of that controversy's scheme. As a result of a viewpoint chosen in the context of the aforesaid controversy about the nature of such conflicts' rules, the Portuguese Law outlined its regime of succession in time of those rules according, in our opinion, to the general rules of Portuguese Intertemporal Law. And the connection of the Portuguese solution to the classic controversy is easily understandable, particularly given the fact that such legal regime dates back from the sixties of the last century, with no further changes since then.2013text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5475825(Revista) ISSN 2224-4131Derecho y Cambio Social, ISSN 2224-4131, Año 10, Nº. 34, 2013porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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