Grandes linhas histórico-jurídicas do jogo de fortuna ou azar em Portugal
O jogo de fortuna ou azar jamais gozou, em Portugal, dum regime jurídico liberalizado. Sensível aos malefícios individuais e sociais do jogo, o legislador português começou por tratá-lo, durante séculos, como uma actividade puramente criminosa. Só no Séc. XX se assistiu a uma mudança de fundo de ori...
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| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5470248 |
| Source: | Derecho y Cambio Social, ISSN 2224-4131, Año 11, Nº. 38, 2014 |
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O jogo de fortuna ou azar jamais gozou, em Portugal, dum regime jurídico liberalizado. Sensível aos malefícios individuais e sociais do jogo, o legislador português começou por tratá-lo, durante séculos, como uma actividade puramente criminosa. Só no Séc. XX se assistiu a uma mudança de fundo de orientação da legislação portuguesa, que passou a permitir, embora em termos extremamente restritivos, a prática do jogo. Manteve-se porém, até à actualidade, a proibição da prática do jogo fora dos apertados parâmetros legais, sendo tal prática qualificada como criminosa, assim constitutiva do chamado jogo clandestino. |
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