A proteção do direito fundamental à reprodução assistida no Brasil

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dialnet-ar-18-ART00009564922016-05-29A proteção do direito fundamental à reprodução assistida no BrasilLeite de Resende, Augusto CésarLeal de Meirelles, Jussara MariaReprodução AssistidaDireito FundamentalDever do EstadoControle JudicialO número de homens e mulheres inférteis está crescendo em todo o mundo; estima-se que, atualmente, de 15 a 20% dos casais têm problemas reprodutivos, de modo que os procedimentos de reprodução humana assistida são a única esperança de procriação. No entanto, os tratamentos de reprodução assistida são bastante caros e, desse modo, inacessíveis à população pobre do país, porque não assegurados pelo Estado por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. Desse modo, o presente trabalho científico tem como objetivo principal apresentar, a partir de uma pesquisa doutrinária e legislativa, argumentos favoráveis ao reconhecimento na ordem jurídica brasileira do direito fundamental à reprodução assistida. Analisar-se-á também o dever estatal de assegurar às pessoas com dificuldades reprodutivas o acesso às técnicas de fecundação artificial e a possibilidade do Poder Judiciário de determinar ao Estado que assegure aos interessados o acesso às técnicas de reprodução assistida.2015text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5460649(Revista) ISSN 2224-4131Derecho y Cambio Social, ISSN 2224-4131, Año 12, Nº. 39, 2015porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Derecho y Cambio Social, ISSN 2224-4131, Año 12, Nº. 39, 2015

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Reprodução Assistida
Direito Fundamental
Dever do Estado
Controle Judicial

Reprodução Assistida
Direito Fundamental
Dever do Estado
Controle Judicial
Leite de Resende, Augusto César
Leal de Meirelles, Jussara Maria
A proteção do direito fundamental à reprodução assistida no Brasil

O número de homens e mulheres inférteis está crescendo em todo o mundo; estima-se que, atualmente, de 15 a 20% dos casais têm problemas reprodutivos, de modo que os procedimentos de reprodução humana assistida são a única esperança de procriação. No entanto, os tratamentos de reprodução assistida são bastante caros e, desse modo, inacessíveis à população pobre do país, porque não assegurados pelo Estado por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. Desse modo, o presente trabalho científico tem como objetivo principal apresentar, a partir de uma pesquisa doutrinária e legislativa, argumentos favoráveis ao reconhecimento na ordem jurídica brasileira do direito fundamental à reprodução assistida. Analisar-se-á também o dever estatal de assegurar às pessoas com dificuldades reprodutivas o acesso às técnicas de fecundação artificial e a possibilidade do Poder Judiciário de determinar ao Estado que assegure aos interessados o acesso às técnicas de reprodução assistida.

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Leite de Resende, Augusto César
Leal de Meirelles, Jussara Maria

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A proteção do direito fundamental à reprodução assistida no Brasil

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2015

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