A transmutação da signficância do acesso à justiça (incluindo-se a abrangente conceituação de direitos humanos), nas constituições do Brasil

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Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN 2318-8081, Vol. 2, Nº. 2, 2014, pags. 115-136

Portuguese

Access to Justice
Jurisdiction
Constitutional Law Principle
Warranty
Direito
Sociedade
Acesso à Justiça
Jurisdição
Direito Constitucional
Princípio
Garantia

Access to Justice
Jurisdiction
Constitutional Law Principle
Warranty
Direito
Sociedade
Acesso à Justiça
Jurisdição
Direito Constitucional
Princípio
Garantia
Rostelato, Telma Aparecida
A transmutação da signficância do acesso à justiça (incluindo-se a abrangente conceituação de direitos humanos), nas constituições do Brasil

This article intends to expose the current conception of the right of access to justice in Brazil, entering the orbit of immovable indication of the various nomenclatures used to name this right, all this in order to launch reflections that flow into the need to broaden the conceptualization, longed by the Constitution itself. Considered the relevance, performs a brief explanation of concepts: law, warranty and constitutional principle. Yet, precisely with a view to substantiate the claim, it proposes the author descortinará transmutation historic versa about that constitutional right under comment, researching and establishing a comparison between the constitutions of Brazil, in order to ascertain if there was the inclusion this right and what was the scope of its jurisdictional grant, whose amplitude is a place in international treaties, given the application of the celebrated human rights. Concludes that access to justice is framed as a right, and that therefore all jurisdictional should enjoy it so broad and unrestricted behold, today’s design of this constitutional provision was due to the cry of his people in 1988 when decorrada dictatorial, that the Law accompany the development of the nation, focusing henceforth justice in diverse conjectures, because of the need to respect the principle of legal certainty.

Article

Rostelato, Telma Aparecida

Rostelato, Telma Aparecida

Rostelato, Telma Aparecida

A transmutação da signficância do acesso à justiça (incluindo-se a abrangente conceituação de direitos humanos), nas constituições do Brasil

A transmutação da signficância do acesso à justiça (incluindo-se a abrangente conceituação de direitos humanos), nas constituições do Brasil

A transmutação da signficância do acesso à justiça (incluindo-se a abrangente conceituação de direitos humanos), nas constituições do Brasil

A transmutação da signficância do acesso à justiça (incluindo-se a abrangente conceituação de direitos humanos), nas constituições do Brasil

A transmutação da signficância do acesso à justiça (incluindo-se a abrangente conceituação de direitos humanos), nas constituições do Brasil

transmutação da signficância do acesso à justiça (incluindo-se a abrangente conceituação de direitos humanos), nas constituições do brasil

2014

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1709743288167170048

dialnet-ar-18-ART00009308222016-09-22A transmutação da signficância do acesso à justiça (incluindo-se a abrangente conceituação de direitos humanos), nas constituições do BrasilRostelato, Telma AparecidaAccess to JusticeJurisdictionConstitutional Law PrincipleWarrantyDireitoSociedadeAcesso à JustiçaJurisdiçãoDireito ConstitucionalPrincípioGarantiaThis article intends to expose the current conception of the right of access to justice in Brazil, entering the orbit of immovable indication of the various nomenclatures used to name this right, all this in order to launch reflections that flow into the need to broaden the conceptualization, longed by the Constitution itself. Considered the relevance, performs a brief explanation of concepts: law, warranty and constitutional principle. Yet, precisely with a view to substantiate the claim, it proposes the author descortinará transmutation historic versa about that constitutional right under comment, researching and establishing a comparison between the constitutions of Brazil, in order to ascertain if there was the inclusion this right and what was the scope of its jurisdictional grant, whose amplitude is a place in international treaties, given the application of the celebrated human rights. Concludes that access to justice is framed as a right, and that therefore all jurisdictional should enjoy it so broad and unrestricted behold, today’s design of this constitutional provision was due to the cry of his people in 1988 when decorrada dictatorial, that the Law accompany the development of the nation, focusing henceforth justice in diverse conjectures, because of the need to respect the principle of legal certainty.Este artigo tenciona expor a atual concepção do direito de acesso à justiça no Brasil, adentrando na órbita da inarredável indicação das diversas nomenclaturas empregadas para nominar este direito, tudo isso com o intuito de lançar reflexões que se deságuam na necessidade de ampliar a conceituação, almejada pela própria Constituição Federal. Considerada a pertinência, realiza uma sumária explicitação dos conceitos: direito, garantia e princípio constitucional. Ainda, justamente com o fito de fundamentar a pretensão, a que se propõe, a autora descortinará a transmutação histórica que versa a respeito daquele direito constitucional sob comento, pesquisando e estabelecendo um cotejo entre as constituições brasileiras, a fim de averiguar quando houve a inserção deste direito e qual foi o âmbito de concessão aos seus jurisdicionados, cuja amplitude encontra guarida em Tratados Internacionais, face a aplicação dos festejados direitos humanos. Conclui que o acesso à justiça é enquadrado como sendo um direito e, que portanto, todos os jurisdicionados devem dele usufruir, de forma ampla e irrestrita, eis que a hodierna concepção deste preceito constitucional deveu-se ao clamor do seu povo, em 1988, quando da decorrada ditatorial, para que o Direito acompanhasse o desenvolvimento da Nação, focando doravante, a justiça em diversificadas conjecturas, em virtude da necessária observância ao princípio da segurança jurídica.2014text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5402924(Revista) ISSN 2318-8081Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN 2318-8081, Vol. 2, Nº. 2, 2014, pags. 115-136porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI