Bitcoin: consequências jurídicas do desenvolvimento da moeda virtual
O artigo visa entender quais as possíveis respostas a serem dadas pelo Direito em relação à criação do bitcoin. O trabalho explica, propedeuticamente, e, através da análise da legislação comparada, a história da moeda, suas consequências econômicas, as mudanças paradigmáticas ocorridas e, por fim, r...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5379217 |
| Source: | Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 11, Nº. 2, 2015 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito - Dez/15), pags. 77-84 |
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O artigo visa entender quais as possíveis respostas a serem dadas pelo Direito em relação à criação do bitcoin. O trabalho explica, propedeuticamente, e, através da análise da legislação comparada, a história da moeda, suas consequências econômicas, as mudanças paradigmáticas ocorridas e, por fim, reflete sobre as teses doutrinárias apontadas, por parte do mundo jurídico, como solução à criação da moeda. O objetivo geral do trabalho é analisar as consequências econômicas do novo sistema de pagamento, assim como explorar as possíveis hipóteses, para regulamentar as transações com a moeda criptográfica, que permanecem em uma área cinza, ainda não completamente atingida pelo Direito. A conclusão do trabalho é que o Estado deve incluir a moeda em suas regulamentações, inicialmente, lidando apenas com à evasão tributária, com a sua possível ligação com o mercado ilegal e com a licença, para trocar tais moedas e, posteriormente, regulamentar aspectos que requerem uma minúcia maior, como a proteção dos direitos dos consumidores.Palavras-chave: Bitcoin. Criptografia. Regulamentação. |
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