Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai

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dialnet-ar-18-ART00008205442016-09-16Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do ParaguaiSoares Stersi dos Santos, RicardoSantos, Rafael de MirandaInterim MeasuresDireitoEstado e SociedadeSolução de conflitos no Mercosulsuspensão do Paraguaitutelas de urgênciaMercosur Dispute SettlementSuspension of ParaguayThis article presents the transformations that occurred within Mercosur’s disputesettlement system. It indicates that the settlementof disputes within Mercosur follows a tradition-al pattern in International Relations, combin-ing steps in which the States themselves decidehow to resolve their conflicts with proceduresinwhich decisions to put an end to the dispute areassigned to certain courts: “ad hoc” courts ofarbitration and/or the Permanent Review Tribu-nal.It presents general and relevant aspects ofthe case which led to the suspension of Para-guay from the deliberative bodies of Mercosur,and also analyzes and interprets the proceduralaspects of the case and its consequences to theMercosur’s dispute settlement system.Este artigo apresenta as transformações ocorridas no sistema de solução de controvérsias do Mercosul. Há indicações de que a resolução de controvérsias no Mercosul segue um modelo tradicional nas relações internacionais, combinando etapas em que os membros decidem como solucionar seus conflitos com etapas  atribuídas a órgãos jurisdicionais: tribunais arbitrais “ad hoc” e/ou o Tribunal Permanente de Revisão. Apresenta, ainda, os aspectos gerais e relevantes do caso que gerou o afastamento do Paraguai dos órgãos deliberativos do Mercosul e analisa os aspectos processuais do litígio e o seu reflexo no sistema de solução de controvérsias.2015text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5156276(Revista) ISSN 2177-7055Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 36, Nº. 70, 2015, pags. 253-279porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 36, Nº. 70, 2015, pags. 253-279

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Interim Measures
Direito
Estado e Sociedade
Solução de conflitos no Mercosul
suspensão do Paraguai
tutelas de urgência
Mercosur Dispute Settlement
Suspension of Paraguay

Interim Measures
Direito
Estado e Sociedade
Solução de conflitos no Mercosul
suspensão do Paraguai
tutelas de urgência
Mercosur Dispute Settlement
Suspension of Paraguay
Soares Stersi dos Santos, Ricardo
Santos, Rafael de Miranda
Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai

This article presents the transformations that occurred within Mercosur’s disputesettlement system. It indicates that the settlementof disputes within Mercosur follows a tradition-al pattern in International Relations, combin-ing steps in which the States themselves decidehow to resolve their conflicts with proceduresinwhich decisions to put an end to the dispute areassigned to certain courts: “ad hoc” courts ofarbitration and/or the Permanent Review Tribu-nal.It presents general and relevant aspects ofthe case which led to the suspension of Para-guay from the deliberative bodies of Mercosur,and also analyzes and interprets the proceduralaspects of the case and its consequences to theMercosur’s dispute settlement system.

Article

Soares Stersi dos Santos, Ricardo
Santos, Rafael de Miranda

Soares Stersi dos Santos, Ricardo
Santos, Rafael de Miranda

Soares Stersi dos Santos, Ricardo

Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai

Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai

Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai

Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai

Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai

os vinte e quatro anos do sistema de solução de controvérsias do mercosul e o caso de suspensão do paraguai

2015

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5156276

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