A argumentação jurídica e a fundamentação das decisões proferidas no âmbito dos juizados especiais

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dialnet-ar-18-ART00008036122019-02-23A argumentação jurídica e a fundamentação das decisões proferidas no âmbito dos juizados especiaisLazzari, João BatistaArgumentação JurídicaFundamentação das DecisõesJuizados EspeciaisDecisão Justa e EquânimeLegal ArgumentsReasons for DecisionsSpecial CourtsDecision Fair and EquitableThis study makes a brief approach of the theory of Legal Argument, based on the doctrine of Manoel Atienza, delimiting the cases into three categories: easy, difficult and tragic. It demonstrates that in Special Courts exist causes easy (less complexity) and causes of difficult solution (although of low monetary value). The solution of easy cases by Special Courts is compatibility with their guiding principles and generates more celerity. In difficult cases the issues raised by the parties deserve timely response, and should be removed from the technique of the confirmation of the judgment by own foundations, because it is not quite feasibly remission to a reasoning precarious and that does not include the topics under discussion. The legislator gave the judge who acts in Special Courts appropriate legal instruments to make the best decision, in order to be a more equitable solution possible in the cases.Este estudo faz uma breve abordagem da teoria da Argumentação Jurídica, com base na doutrina de Manoel Atienza, delimitando os casos em três categorias: fáceis, difíceis e trágicos. Demonstra que nos Juizados Especiais tramitam causas fáceis (de menor complexidade) e causas de difícil solução (embora de baixo valor monetário). A solução de casos fáceis pelos Juizados Especiais encontra compatibilidade com os seus princípios norteadores e gera maior celeridade. Nos casos difíceis as questões suscitadas pelas partes merecem resposta pontual, devendo ser afastada a técnica da confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, pois não é cabível remissão a uma fundamentação precária e que não contempla os temas em discussão. O legislador deu ao juiz que atua nos Juizados Especiais instrumentos legais apropriados para proferir a melhor decisão, no sentido de ser a mais justa possível na solução dos casos.2013text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5120236(Revista) ISSN 2238-0604Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 9, Nº. 2, 2013 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito - Dez/13), pags. 165-183porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 9, Nº. 2, 2013 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito - Dez/13), pags. 165-183

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Argumentação Jurídica
Fundamentação das Decisões
Juizados Especiais
Decisão Justa e Equânime
Legal Arguments
Reasons for Decisions
Special Courts
Decision Fair and Equitable

Argumentação Jurídica
Fundamentação das Decisões
Juizados Especiais
Decisão Justa e Equânime
Legal Arguments
Reasons for Decisions
Special Courts
Decision Fair and Equitable
Lazzari, João Batista
A argumentação jurídica e a fundamentação das decisões proferidas no âmbito dos juizados especiais

This study makes a brief approach of the theory of Legal Argument, based on the doctrine of Manoel Atienza, delimiting the cases into three categories: easy, difficult and tragic. It demonstrates that in Special Courts exist causes easy (less complexity) and causes of difficult solution (although of low monetary value). The solution of easy cases by Special Courts is compatibility with their guiding principles and generates more celerity. In difficult cases the issues raised by the parties deserve timely response, and should be removed from the technique of the confirmation of the judgment by own foundations, because it is not quite feasibly remission to a reasoning precarious and that does not include the topics under discussion. The legislator gave the judge who acts in Special Courts appropriate legal instruments to make the best decision, in order to be a more equitable solution possible in the cases.

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Lazzari, João Batista

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A argumentação jurídica e a fundamentação das decisões proferidas no âmbito dos juizados especiais

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2013

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5120236

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