Violência contra a mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?
The article analyzes a decision made by the Brazilian Supreme Court’s and the consequences that followed from its novel interpretation, which eliminates the need for representation on the part of the victim when violence against a woman has taken place. For this purpose, it discusses the development...
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Main Authors: | Rosa, Alexandre Morais da, de Souza, Greice Kelly Antunes |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2013
|
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5007481 |
Source: | Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN 2175-2168, Vol. 5, Nº. 2, 2013 (Ejemplar dedicado a: Julho/Dezembro), pags. 178-187 |
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