Direitos reprodutivos: debates e disputas sobre o direito ao aborto no contexto da redemocratização do Brasil

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dialnet-ar-18-ART00006886512018-03-21Direitos reprodutivos: debates e disputas sobre o direito ao aborto no contexto da redemocratização do BrasilAldana, MyriamWinckler, SilvanaAbortoDireitos reprodutivosDireitos sexuaisAbortionReproductive rightsSexual rightsThe process of redemocratization of Brazil, after twenty years of a military regime (1964-1984), brought within it several rights which had never been recognized, defended by new social movements based on identity issues (gender, ethnic, social class, etc.). Manifestations (for and against) the recognition of the right to abortion as a dimension of the reproductive rights cross institutional spaces, such as the Legislative, Executive and Judicial powers, and mobilize different sectors of the civil society (besides churches), which have been playing a fundamental role in this process. This article presents some elements of this debate, aiming to affirm the reproductive rights as human rights.O processo de redemocratização do Brasil, após vinte anos de regime militar (1964-1984), trouxe à tona uma série de demandas de direitos até então não reconhecidos, reivindicados por novos movimentos sociais pautados em temáticas identitárias (gênero, etnia, classe etc.). Neste cenário situam-se as manifestações pró e contra o reconhecimento do direito ao aborto enquanto dimensão dos direitos reprodutivos, perpassando espaços institucionais, como os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mobilizando diferentes setores da sociedade civil, além das Igrejas, que vêm jogando um papel fundamental nesse processo. Este texto apresenta elementos desse debate, no intento de afirmar os direitos reprodutivos como direitos humanos.2009text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4818603(Revista) ISSN 2177-7055Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 30, Nº. 58, 2009, pags. 167-184porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 30, Nº. 58, 2009, pags. 167-184

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Aborto
Direitos reprodutivos
Direitos sexuais
Abortion
Reproductive rights
Sexual rights

Aborto
Direitos reprodutivos
Direitos sexuais
Abortion
Reproductive rights
Sexual rights
Aldana, Myriam
Winckler, Silvana
Direitos reprodutivos: debates e disputas sobre o direito ao aborto no contexto da redemocratização do Brasil

The process of redemocratization of Brazil, after twenty years of a military regime (1964-1984), brought within it several rights which had never been recognized, defended by new social movements based on identity issues (gender, ethnic, social class, etc.). Manifestations (for and against) the recognition of the right to abortion as a dimension of the reproductive rights cross institutional spaces, such as the Legislative, Executive and Judicial powers, and mobilize different sectors of the civil society (besides churches), which have been playing a fundamental role in this process. This article presents some elements of this debate, aiming to affirm the reproductive rights as human rights.

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Aldana, Myriam
Winckler, Silvana

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Winckler, Silvana

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Direitos reprodutivos: debates e disputas sobre o direito ao aborto no contexto da redemocratização do Brasil

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2009

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4818603

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