Solución de controversias comerciales en América
O artigo trata da solução de controvérsias comerciais na América como um dos aspectos essenciais dos acordos de livre comércio. Analisa a proliferação de acordos comerciais e seus efeitos no âmbito interno dos Estados, especialmente a multiplicação de controvérsias que podem implicar na responsabili...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2005
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4818509 |
| Source: | Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 26, Nº. 50, 2005, pags. 259-272 |
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O artigo trata da solução de controvérsias comerciais na América como um dos aspectos essenciais dos acordos de livre comércio. Analisa a proliferação de acordos comerciais e seus efeitos no âmbito interno dos Estados, especialmente a multiplicação de controvérsias que podem implicar na responsabilidade de governos. Focaliza aspectos da transparência, tratamento nacional, homologação de interpretações normativas e os procedimentos internos. Comparando os sistemas do NAFTA e da OMC para traçar a problemática das negociações sobre solução de controvérsias na ALCA e o estabelecimento de um tribunal arbitral. |
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