Noções preliminares de uma teoria jurídica das liberdades
Este artigo apresenta considerações preliminares sobre os direitos de liberdade, argumentando inicialmente que o conceito de liberdade em sentido jurídico é distinto do conceito de liberdade em sentido fático. A idéia central é ade que a liberdade em sentido jurídico consiste numa autorização normat...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo |
| Idioma: | Portugués |
| Publicado: |
2006
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4818416 |
| Fuente: | Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 27, Nº. 53, 2006, pags. 163-172 |
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| Sumario: |
Este artigo apresenta considerações preliminares sobre os direitos de liberdade, argumentando inicialmente que o conceito de liberdade em sentido jurídico é distinto do conceito de liberdade em sentido fático. A idéia central é ade que a liberdade em sentido jurídico consiste numa autorização normativa de agir, enquanto a liberdade em sentido fático caracteriza-se como uma capacidade efetiva de agir. A distinção é considerada importante para compreender que nem sempre uma liberdade de direito coincide com uma liberdade de fato. Por isso, o artigo pretende distinguir as situações em que o poder judicial é competente para impor coativamente o respeito a uma liberdade juridicamente assegurada daquelas situações em que só a intervenção do poder legislativo pode corrigir a falta de correspondência entre os direitos e a realidade. |
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