O valor normativo dos tratados internacionais de direitos humanos e a emenda constitucional 45/2004

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Detalles bibliográficos
Autor principal: Resende Bueno da Fonseca, Elisa
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2012
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4816045
Fuente:Revista de Estudos Jurídicos UNESP, ISSN 1414-3097, Vol. 16, Nº. 23, 2012
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