Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas

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dialnet-ar-18-ART00006666992019-07-17Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas PúblicasPimentel, Luiz OtávioRegis de Figueiredo e Silva, Cláudio EduardoDireito de Propriedade IntelectualSoftwarePadrõesBrasilIntellectual Property LawSoftwareStandardBrazilThis paper analyses the main aspects of computer programs intellectual property rights, with focus on the differences between free and proprietary software and the policies for innovation in Brazil. It contains a conceptual review of the main characteristics and legal effects of proprietary and free software. It is considered that the legal protection is distinct according to the destination of goods, as capital goods, in which computer programs work as inputs for the production of other goods and the provision of services, or as consumer goods, normally intended for final use or consumption. This paper approaches software as a capital good in businesses and as an input for providing public services.Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão livre. Considera-se que a abordagem jurídica é distinta conforme a destinação dos bens, seja insumo para a produção de outros bens e para a prestação de serviço ou para o consumo dos bens que utilizam algum tipo de programa de comutador e padrão relacionado. A abordagem, neste artigo, é voltada para o software como insumo e para utilização empresarial ou pelo setor público.Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)2014text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4767509(Revista) ISSN 2177-7055Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 35, Nº. 68, 2014, pags. 291-329porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 35, Nº. 68, 2014, pags. 291-329

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Direito de Propriedade Intelectual
Software
Padrões
Brasil
Intellectual Property Law
Software
Standard
Brazil

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Software
Padrões
Brasil
Intellectual Property Law
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Pimentel, Luiz Otávio
Regis de Figueiredo e Silva, Cláudio Eduardo
Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas

This paper analyses the main aspects of computer programs intellectual property rights, with focus on the differences between free and proprietary software and the policies for innovation in Brazil. It contains a conceptual review of the main characteristics and legal effects of proprietary and free software. It is considered that the legal protection is distinct according to the destination of goods, as capital goods, in which computer programs work as inputs for the production of other goods and the provision of services, or as consumer goods, normally intended for final use or consumption. This paper approaches software as a capital good in businesses and as an input for providing public services.

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Pimentel, Luiz Otávio
Regis de Figueiredo e Silva, Cláudio Eduardo

Pimentel, Luiz Otávio
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conceito jurídico de software, padrão proprietário e livre: políticas públicas

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

2014

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