Tributação e concorrência: Breve análise sobre a aplicabilidade do artigo 146-A da constituição federal

Introdução. Considerações sobre a Livre Concorrência e Livre Iniciativa. Análise do Artig o 146- A da Constituição Federal. Conclusões.

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Main Author: Ribeiro, María de Fátima
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Pedro Donaires Sánchez 2014
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4750306
Source:Derecho y Cambio Social, ISSN 2224-4131, Año 11, Nº. 37, 201428 pags.
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Tributação e concorrência: Breve análise sobre a aplicabilidade do artigo 146-A da constituição federal
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