Liberdade de pesquisa como direito humano e fundamental e seus limites: a pesquisa com seres humanos e os parâmetros protetivos estabelecidos pelo direito internacional e sua recepção no Brasil
A pesquisa científica envolvendo seres humanos implica não apenas benefícios, mas também acarreta riscos para a pessoa humana, assumindo relevo o papel do Estado e da sociedade na esfera da garantia da liberdade de pesquisa, do seu fomento e desenvolvimento e da proteção dos direitos fundamentais en...
Gorde:
| Egile Nagusiak: | , |
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| Formatua: | Artikulua |
| Hizkuntza: | Portugalera |
| Argitaratua: |
Editora Unoesc
2014
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| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4744403 |
| Baliabidea: | Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 15, Nº. 1, 2014, pags. 13-38 |
| Etiketak: |
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| Laburpena: |
A pesquisa científica envolvendo seres humanos
implica não apenas benefícios, mas também
acarreta riscos para a pessoa humana, assumindo
relevo o papel do Estado e da sociedade na esfera da
garantia da liberdade de pesquisa, do seu fomento e
desenvolvimento e da proteção dos direitos fundamentais
envolvidos, tanto em nível nacional quanto
internacional. Considerando isso, o presente estudo
está centralizado na identificação dos principais
parâmetros de proteção estabelecidos pelo direito
internacional no que se refere à pesquisa envolvendo
seres humanos. São apresentados os aportes da
Organização das Nações Unidas para a Educação,
a Ciência e a Cultura (UNESCO), por meio de três
declarações de âmbito universal sobre o tema. Já no
que diz com o plano regional, a opção é pelo modelo
europeu, pois na Europa existe uma ampla regulação
sobre o tema e uma crescente recepção de tal
normativa no âmbito interno dos Estados nacionais.
Examina-se, também, a Convenção sobre os Direitos
do Homem e da Biomedicina e seu Protocolo Adicional
sobre Pesquisa Biomédica, bem como, no âmbito
da União Europeia, a harmonização, via diretivas
comunitárias, das legislações nacionais europeias
sobre a pesquisa científica com seres humanos. Por
fim, analisa-se a experiência brasileira à luz dos parâmetros
do direito supranacional, para verificar se e
como eles estão sendo observados no Brasil. |
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